Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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| 13 | 18/03/2026 | 2025-2026 | 2026 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| José Jefferson de Oliveira Confessor | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indica a Administração, criação da Secretaria Municipal de inclusão Social e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa ldosa tem como finalidade planejar, coordenar e executar politicas públicas voltadas a promoção da inclusão, acessibilidade e garantia de direitos desses públicos |
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Arquivos
| Indicação 13/2026 |
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Movimentação
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